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RL TRANSPORTES TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ERP Logístico SaaS e Gestão de Terminal 27 de junho de 2026 1. DO OBJETO E ACEITE DOS TERMOS O presente instrumento estabelece as regras e condições para a utilização do sistema de gestão logística (ERP SaaS) fornecido pela RL TRANSPORTES, doravante denominada PROVEDORA. Ao acessar a plataforma, realizar o primeiro login ou utilizar qualquer funcionalidade de agendamento e consulta, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. O ACEITE é condição indispensável para a fruição dos serviços, sendo que qualquer utilização do sistema sem a devida concordância será considerada acesso não autorizado. 2. DAS CREDENCIAIS DE ACESSO E SEGURANÇA O acesso ao sistema será realizado mediante login e senha pessoal, os quais possuem caráter ESTRITAMENTE PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. O USUÁRIO assume a RESPONSABILIDADE INTEGRAL por todas as ações, agendamentos, cancelamentos e consultas realizados sob suas credenciais. É dever do USUÁRIO zelar pela confidencialidade de sua senha, devendo comunicar imediatamente à PROVEDORA qualquer suspeita de uso indevido ou quebra de segurança. A PROVEDORA não se responsabiliza por danos decorrentes do compartilhamento de senhas ou negligência na guarda das credenciais de acesso. 3. DAS REGRAS FINANCEIRAS E BLOQUEIO SISTÊMICO (HOLD) A contraprestação pelos serviços logísticos e de licenciamento de software deverá ocorrer rigorosamente nos prazos estabelecidos nas faturas enviadas. A INADIMPLÊNCIA de qualquer título, após o decurso do prazo de tolerância configurado no sistema, acarretará no BLOQUEIO SISTÊMICO AUTOMÁTICO (HOLD). Este bloqueio impede, de forma imediata e sem necessidade de aviso prévio, a realização de novos agendamentos, bem como a liberação de cargas e contêineres no GATE do terminal. A liberação do acesso e das operações está condicionada à quitação integral dos débitos, acrescidos de MULTA DE 2% e JUROS DE MORA calculados pro rata die, conforme parâmetros definidos no acesso master da PROVEDORA. 4. DA VISTORIA E ESCUDO DE RESPONSABILIDADE (LIABILITY SHIELD) Para fins de segurança operacional e preservação de direitos, a PROVEDORA realiza vistorias fotográficas obrigatórias em todos os contêineres e cargas nos momentos de GATE-IN (entrada) e GATE-OUT (saída). O USUÁRIO e seus representados aceitam tais registros fotográficos e as marcações de avarias realizadas pelos conferentes como PROVA CABAL E DEFINITIVA do estado da carga no momento da transição de custódia. Reclamações sobre danos ou avarias que não constem nos registros de entrada, ou que já estejam documentadas nas fotos de vistoria, não serão passíveis de indenização por parte da PROVEDORA. 5. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) A PROVEDORA declara estar em conformidade com a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018). Os dados coletados, incluindo CPFs de motoristas, placas de veículos e dados de faturamento, são utilizados estritamente para a execução do serviço logístico e cumprimento de obrigações legais perante órgãos reguladores e fiscais. O USUÁRIO autoriza o tratamento desses dados para as finalidades operacionais do terminal, garantindo a PROVEDORA o direito de armazenar logs de auditoria (Audit Trail) para fins de segurança e rastreabilidade por tempo indeterminado. 6. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DISPONIBILIDADE (SLA) A PROVEDORA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Todavia, o USUÁRIO reconhece que, por se tratar de um software SaaS dependente de infraestrutura de terceiros e redes de telecomunicações, a PROVEDORA não garante a INDISPONIBILIDADE ZERO. Interrupções para manutenção programada ou decorrentes de casos fortuitos e força maior não geram direito a indenização ou abatimento de valores. A responsabilidade da PROVEDORA limita-se ao funcionamento das ferramentas sistêmicas, não abrangendo lucros cessantes decorrentes de atrasos logísticos externos. 7. DO FORO DE ELEIÇÃO Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o FORO DA COMARCA DE ITAJAÍ, ESTADO DE SANTA CATARINA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. RL TRANSPORTES - PROVEDORA Documento gerado eletronicamente em 27 de junho de 2026.